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sábado, 18 de fevereiro de 2017

NOTÍCIAS DE SENTO SÉ

EX-PREFEITO JUVENILSON PASSOS TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR MAIS 8 ANOS E FICA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO

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Data
Cod
Descrição
Complemento
17/02/2017 12:46:31 
179 
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA 
DATA17022017  
16/02/2017 15:51:00 
178 
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

15/02/2017 18:43:26 
176 
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 






 
SENTENÇA: 

Por todo o exposto provada a prática pelo requerido da conduta ímproba prevista no artigo 10 inciso XI e no artigo 11 caput da Lei n 842992 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 269 I do CPC para condenar o réu JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS por improbidade administrativa nas seguintes sanções previstas no art 12 incisos II e III da Lei n 842992 como seguemI pagamento de MULTA CIVIL À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SÁUDE correspondente a RII PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença na forma do art 20 da Lei n 842992III SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 8oito anosOficiese o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia quanto ao teor desta Sentença para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes resultantes da condenação aqui proferida Ressaltese que em relação ao réu por ser sucumbente se aplica a regra do artigo 20 do CPC e não a isenção prevista no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública Lei n 734785 uma vez que esta última regra é específica para a sucumbência do autor conforme se destaca Por tais razões condeno o réu ao pagamento das custas processuaisQuanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do MPF manifestamse incabíveis nos autos de Ação Civil Pública tendo em vista o princípio da simetria e o quanto disposto no 5º II a do art 128 da Constituição Federal conforme entendimento já sedimentado pelo STJ e pelo eg TRF1 respectivamente .

Fonte: JUSTIÇA FEDERAL


Enviado por Osiel Amaral

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