RADIO WEB JUAZEIRO : COBRANÇA ILEGAL

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

COBRANÇA ILEGAL

MP pede suspensão da taxa de entrada para turistas em Morro de São Paulo e Barra Grande

A ação diz que dispositivos que instituem cobrança de tarifa afrontam a Constituição

Foto: Reprodução
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade para que sejam suspensas as cobranças realizadas na entrada e no porto da localidade turística de Barra Grande, no Município de Maraú e das tarifas para entrar no Arquipélago Tupa, localizado em Morro de São Paulo, no Município de Cairu.

Segundo o MP-BA, as leis que instituem a cobrança afrontam a Constituição, pois a municipalidade não presta, direta ou indiretamente, serviço público específico ou divisível para os turistas que visitam o local, que pagam valor em dinheiro, inclusive de forma antecipada nos terminais rodoviários e marítimos.

A ação foi assinada pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto. “A preservação do meio ambiente é um dever da Municipalidade, que deve ser garantido pelo Poder Público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no Município, seja ela visitante. Dessa forma, é uma atividade que não pode jamais se sujeitar a taxação, devendo ser financiada com a receita dos impostos municipais”, diz a ação.

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