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terça-feira, 30 de janeiro de 2018

COBRANÇA DE TAXA PARA VISITAR PRAIAS DE MORRO DE SÃO PAULO VAI PARAR NA JUSTIÇA

Desembargador quer julgamento rápido no TJ sobre taxa em Morro de São Paulo

por Cláudia Cardozo
Foto: Wikimedia Commons


O desembargador Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quer que o pleno da Corte, decida o quanto antes, se é constitucional a cobrança da Tarifa por Uso do Patrimônio do Arquipélago (Tupa) em Tapirandu, Morro de São Paulo, Tinharé-Boipeba, Guarapuá e Moreré. A cobrança é feita pela prefeitura de Cairu. O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O desembargador, no despacho, afirma que não pode dar uma decisão liminar no caso, mas assevera que “há necessidade de imprimir celeridade à tramitação do presente feito, para assegurar a ordem social e segurança jurídica”. O magistrado lembra que existem duas decisões do próprio tribunal declarando a inconstitucionalidade da cobrança feita pelo Município de Cairu, por meio de diferentes nomenclaturas tributárias, com relação ao acesso e/ou uso do espaço e patrimônio público, o que, a priori, parece não terem sido respeitadas. O MP afirma no pedido que, enquanto a ação não é analisada, o tributo “continua sendo ostensivamente cobrado, notadamente nesse período de alta estação”. “Desse modo, é imperioso apreciar, tão logo, a arguição de inconstitucionalidade para, dentre outras consequências, se for o caso, evitar que um maior número de pessoas seja lesado ao pagar a tarifa e o Município continue se valendo, convenientemente, da arrecadação indevida”, diz Jefferson Alves.

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