RADIO WEB JUAZEIRO : CONTAS VENCIDAS NOS FINS DE SEMANA PODERÃO TER JUROS

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quinta-feira, 15 de março de 2018

CONTAS VENCIDAS NOS FINS DE SEMANA PODERÃO TER JUROS

Cobrança de juros por atraso sobre contas vencidas nos fins de semana está mantida no Rio

Boleto bancário para pagamento: juros incidem em caso de atraso
 Foto: Arquivo
EXTRA

O projeto de lei que proibia a cobrança de juros por atraso no pagamento de faturas ou boletos vencidos aos sábados, domingos e feriados foi vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. A proposta tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo ele, a questão afeta o sistema financeiro nacional, não cabendo ao estado tratar do assunto.

Como razão para o veto, Pezão alegou que compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, e que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente as financeira, cambial e monetária, e as que envolvem instituições financeiras e suas operações.

Ele acrescentou que a mudança certamente causaria sérios transtornos no sistema operacional adotado pelas instituições financeiras, uma vez que estabeleceria tratamento diferenciado aos usuários fluminenses.

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