RADIO WEB JUAZEIRO : JUSTIÇA ENQUADRA PREFEITURA DE JUAZEIRO CONTRA ABUSO NA COBRANÇA DE TAXAS
terça-feira, 23 de abril de 2019

JUSTIÇA ENQUADRA PREFEITURA DE JUAZEIRO CONTRA ABUSO NA COBRANÇA DE TAXAS

Justiça enquadra Prefeitura de Juazeiro proibindo cobrança de taxas aos permissionários do Mercado do Produtor

O Juiz da Vara de Fazenda Pública de Juazeiro, José Góes Silva Filho, proferiu decisão tutela antecipada em ação proposta pela Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor.

O local se encontra em estado deplorável

A Prefeitura Municipal terá que deixar de “cobrar valores para o ingresso de veículos e taxas de renovação da permissão. Segundo a determinação: ” As cobranças foram instituídas por Decreto municipal, demonstrando ser um procedimento ilegal”. Na conclusão da determinação, o Juiz decidiu suspender a cobrança, a contar da data do recebimento da intimação, a cobrança de valores para o ingresso de veículos, bem como ainda das taxas de renovação da permissão, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

No corredores do Paço Municipal a correria foi grande.

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