RADIO WEB JUAZEIRO : Vereador Paulo Valgueiro solicita prorrogação para pagamento do ISS e outros tributos em Petrolina

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terça-feira, 21 de abril de 2020

Vereador Paulo Valgueiro solicita prorrogação para pagamento do ISS e outros tributos em Petrolina

Vereador Paulo Valgueiro

Preocupado com o impacto negativo do Coronavírus na economia de Petrolina, o vereador Paulo Valgueiro encaminhou nesta segunda, 20 de abril, mais um ofício ao prefeito Miguel Coelho, solicitando que sejam prorrogados por seis meses os prazos para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município, assim como demais tributos de competência municipal. Valgueiro pede a prorrogação dos prazos para todos os contribuintes, inclusive os optantes dos impostos pagos no regime Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI), a fim de diminuir a carga tributária municipal durante esse período de suspensão de serviços e atividades comerciais e empresárias. 

Para Valgueiro é urgente e necessária a prorrogação dos prazos para o recolhimento de impostos e taxas do calendário anual de tributos municipais. “Em razão da crise enfrentada pela pandemia mundial decorrente do Coronavírus, os contribuintes precisam de mais prazos para movimentarem suas atividades e assumirem as despesas e tributos”, frisa o líder da Bancada de Oposição na Casa Plínio Amorim. 

Além de incentivos fiscais e prorrogação para o pagamento dos tributos, durante esse período de quarentena, Valgueiro já solicitou várias medidas à gestão municipal: acolhimento para proteger à população de rua com criação de políticas públicas permanentes; auxílio financeiro para os mototaxistas, feirantes e demais trabalhadores autônomos de Petrolina; medidas de proteção à saúde, direitos da população negra e da periferia com a garantia da dignidade humana, a instalação de novos leitos de UTI e hospitais de campanha, fornecimento dos EPI’s imprescindíveis aos servidores públicos municipais, tudo visando diminuir os impactos negativos às pessoas afetadas neste momento de crise.

Por: Monia Ramos


Ofício

Ao Excelentíssimo Senhor 
Miguel de Souza Leão Coelho 
MD. Prefeito de Petrolina 

Considerando que em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, beneficiando os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas; 

Considerando que para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos - federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) - ficam prorrogados por 6 (seis) meses. 

Considerando que para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 (três) meses. 

Considerando que o Gestor Municipal editou os Decretos nº 11/2020 que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), nº 12/2020 que decreta estado de emergência no âmbito do Município de Petrolina em decorrência da pandemia e dá outras providências, nº 15/2020 que define que o pagamento de 50% do valor devido de ISS não incluídos no Simples Nacional com vencimento em 15/04, 15/05 e 15/06 fica prorrogado, respectivamente para 17/08, 15/09 e 15/10, sendo que os outros 50% devem ter sido recolhidos no prazo de vencimento original; 

Considerando os impactos econômicos na vida financeira dos contribuintes, decorrentes das medidas restritivas para o combate à pandemia do coronavírus, e que já estão gerando dificuldade para pagar as suas contas, dentre elas o pagamento dos tributos. 

Vem requerer que ao Gestor Municipal que, a exemplo dos tributos federais, sejam prorrogados por 6 (seis) meses os prazos para pagamento do ISS e demais tributos de competência municipal, para todos os contribuintes, inclusive os optantes do simples e MEI. 

Respeitosamente, requer e aguarda o atendimento ao seu pleito. 

Petrolina-PE, 20 de abril de 2020. 



PAULO VALGUEIRO 
VEREADOR - PSD 
Líder da Bancada de Oposição

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