RADIO WEB JUAZEIRO : Fachin impõe derrota a governo e suspende alíquota zero para importação de revólveres
terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Fachin impõe derrota a governo e suspende alíquota zero para importação de revólveres


Com a decisão, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma - A TARDE

O governo Bolsonaro sofreu um revés no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda, 14. O ministro Edson Fachin suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas, uma ação que foi proposta pelo governo. Com a decisão, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. A isenção tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia.

"O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]", disse Fachin na decisão. 

Para Fachin, a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado, e não pelos indivíduos.

“É possível concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, disse.

O PSB havia contestado o ato do governo na semana passada. Após a decisão, o advogado Rafael Carneiro, que assinou a ação do partido, afirmou que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade.

"O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais", disse.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado por seu comentário.

COMPARTILHE