RADIO WEB JUAZEIRO : STF decide que teles não precisam pagar por uso de áreas públicas para instalar antenas
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

STF decide que teles não precisam pagar por uso de áreas públicas para instalar antenas

Empresas poderão continuar instalando antenas em locais como rodovias

Manoel Ventura
Antena de telecomunicações habilitada para o 5G 
Foto: Thilo Schmuelgen / Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 10 votos a 1, nesta quinta-feira, manter a gratuidade do uso de espaços públicos, incluindo rodovias, para a instalação de infraestrutura por empresas de telecomunicações.

Os ministros entenderam que a isenção, prevista desde 2015 pela Lei Geral das Antenas, é constitucional e pode ser definida por legislação federal. Além disso, eles avaliaram que a gratuidade é um fator importante para a universalização dos serviços de internet e telefonia no Brasil.

A ação contra a gratuidade foi apresentada pelo procurador-geral da Repúbica (PGR), Augusto Aras. A lei impede que estados e municípios cobrem das empresas pelo uso de espaços públicos para a instalação da infraestrutura, como a colocação de antenas de TV a cabo e telefonia.


Para a PGR, a norma viola a autonomia de estados e municípios, reduz receitas e retira a prerrogativa desses entes de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.


Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, de que “o legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, poderia – por exceção normativa clara – impedir a cobrança de preço público pelo uso das faixas de domínio de rodovias”.

Para o ministro, “a possibilidade de um ente público (como o ente estadual) cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus demasiadamente excessivo à prestação de serviços públicos de outra esfera da federação”.

As teles dizem que a regra da gratuidade poupou nos últimos anos cerca de R$ 4 bilhões e afirmam que esses recursos são usados para tornar viável a prestação de serviços em cidades menores ou distantes dos grandes centros.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que derrubar a gratuidade poderia trazer “impactos econômicos negativos” no setor “afetando a competição que beneficia, em última instância, o consumidor”. O orgão cita ainda a chegada do 5G ao país, cujo leilão deve ser realizado neste ano.

O 5G, diz a Anatel, “demandará procedimentos de licenciamento mais céleres e simplificados, podendo o Brasil ficar defasado tecnologicamente caso ainda imponha tais barreiras incompatíveis com as necessidades de expansão de infraestrutura”. Por conta das características do 5G, são necessárias mais antenas que o 4G.

A Conexis, associação das empresas de telecomunicações, considerou a decisão do STF”extremamente importante para a continuidade da expansão da internet e dos serviços de telecomunicações no país”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado por seu comentário.

COMPARTILHE