RADIO WEB JUAZEIRO : Página pratica ilícitos civis e penais ao expor devedores de Salvador, dizem advogados

terça-feira, 27 de julho de 2021

Página pratica ilícitos civis e penais ao expor devedores de Salvador, dizem advogados

por Lula Bonfim
O direito brasileiro não permite a cobrança vexatória 
 Foto: Will Rios

Nas últimas semanas, uma conta anônima do Instagram tem chamado a atenção no universo soteropolitano das redes sociais. Hoje com mais de 24 mil seguidores, a página expõe pessoas que supostamente devem dinheiro a outras. Entretanto, de acordo com dois especialistas consultados pelo Bahia Notícias, a cobrança pública realizada pelo perfil é abusiva e pode ter consequências legais, inclusive no âmbito criminal.

Chamados de “ratos” pela página, os supostos devedores têm seus nomes, fotos e redes sociais divulgados, tornando-os alvos de ataques nos comentários das publicações. Diante disso, todos os expostos pela conta anônima acabaram trancando seus perfis, transformando-os em privados.

Em entrevista ao BN, o advogado e professor de direito Murilo Mattos lembrou que o artigo 187 do Código Civil estabelece que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, o chamado abuso de direito.

“A página claramente excede a sua liberdade de expressão, ao dispor livremente do nome e identificação de terceiros expondo-os ao ridículo - basta ler os comentários das publicações -, causando flagrante constrangimento, podendo-se dizer até mesmo uma ameaça, a terceiros”, comentou Murilo.

“Nossa Constituição possui como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Entretanto, o perfil viola de forma evidente a dignidade dos supostos devedores. Sequer há, nas publicações, qualquer prova efetiva deste débito. Mas, ainda que houvesse, tal exposição não seria legalizada”, disse o professor.

O também advogado Leandro Neves, especialista em contratos e responsabilidade civil, reforçou que a conduta da página, de exposição de supostos devedores, é ilegal. Mas foi além. De acordo com ele, a conta anônima também pode estar praticando crimes previstos no Código Penal.

“Há uma série de condutas ilícitas perpetradas pela página. Tais condutas perpassam, desde a agressão à honra e a intimidade, até o ilícito de natureza penal tipificado como difamação”, defendeu Leandro, em entrevista ao Bahia Notícias.

“É evidente que tal conduta viola a intimidade e, sobretudo, a honra daquele que está sendo exposto. Em um dos posts, nota-se até mesmo a atribuição de fato criminoso à pessoa, incorrendo no crime de calúnia”, apontou o especialista em responsabilidade civil, acerca de uma publicação em que uma das supostas devedoras é acusada de furtar joias de uma amiga.

Em publicação fixada em seu perfil, a página anônima afirma que não apoia nenhum tipo de ato ilícito. “Apenas estamos aqui para expor os devedores, por uma cidade mais honesta! Você tem um devedor? Manda no direct”, diz a postagem.

Mesmo assim, tanto para Murilo Mattos quanto para Leandro Neves, a página anônima está sujeita a medidas legais propostas pelos supostos devedores, seja para requerer a suspensão da veiculação de sua imagem do perfil, seja para cobrar indenização, caso entendam que a publicação lhes tenha causado danos morais.

“É evidente que os controladores da página cometem ato ilícito e, em razão disso, podem ser condenados a indenização não apenas pelo uso desautorizado de imagem, mas também por atentado à intimidade e à honra. Além, é claro, de responderem criminalmente por difamação e, em alguns casos, calúnia”, concluiu Leandro.

“A maioria das publicações trata-se de relação civil entre credores e devedores, porém nosso ordenamento impede a utilização da cobrança de dívidas através de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que possa expor o devedor”, afirmou Murilo.

Ainda segundo o professor de direito, o credor que se sentir lesado por um devedor que não lhe pagou no prazo devido pode utilizar meios legais para reaver seu crédito, como notificação extrajudicial, ação de cobrança, ação de execução e ação monitória.

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