RADIO WEB JUAZEIRO : Prefeitura de Juazeiro e OAB emitem nota de esclarecimento sobre lei que prioriza atendimento bancário a advogados
quarta-feira, 13 de abril de 2022

Prefeitura de Juazeiro e OAB emitem nota de esclarecimento sobre lei que prioriza atendimento bancário a advogados

Sibelle - Preto no Branco

Após repercussão negativa da aprovação, nesta terça-feira (11), do Projeto de Lei do executivo municipal de Juazeiro, pela Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas que buscarem atendimento bancário na cidade, a Procuradoria do Município e a OAB Subsecção/Juazeiro emitiram notas de esclarecimento.

Confira

Nota de Esclarecimento – Atendimento prioritário de advogados nas agências bancárias

A Prefeitura de Juazeiro, através da Procuradoria Geral do Município, informa que o Projeto de Lei nº 3.721/2022 de iniciativa do Poder Executivo, aprovado nesta terça-feira (12), de forma unânime, pela Câmara de Vereadores, dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos clientes, e quando estiverem representando os interesses de seus clientes junto a repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta.

É importante esclarecer que esta prioridade no atendimento apenas será dada quando o advogado, no exercício da profissão, estiver representando os interesses do seu cliente, que é o cidadão. Na circunstância em que o advogado estiver resolvendo assuntos particulares, na condição de cliente de agência bancária, contribuinte ou usuário comum dos serviços de repartições públicas, ele não terá prioridade no atendimento, neste sentido, terá que pegar ficha e aguardar atendimento como qualquer cidadão.

A prioridade de que trata o Projeto de Lei aprovado é uma prerrogativa da função social que os advogados e advogadas têm no exercício de sua profissão, inclusive existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional no mesmo sentido, garantindo essa prioridade aos advogados em repartições públicas. Além de existir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que garatem aos advogados o atendimento prioritário em algumas repartições, a exemplo do que já acontece no INSS.

A Prefeitura esclarece ainda que o Projeto de Lei segue a mesma linha de outras decisões nacionais e não prejudica a população, ao contrário, ajuda o cidadão, uma vez que o advogado é indispensável à administração da justiça e seu trabalho é fundamental para representar seus clientes e defender seus interesses.

Ascom PGM/PMJ

Confira nota OAB


Redação PNB

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